O que é Resoluções do CMN?

Definição

O Conselho Monetário Nacional delibera regularmente sobre normas divulgadas pelo Banco Central do Brasil para regular o mercado financeiro. A relação a seguir resume as principais resoluções. Resolução nº 2.099/1994: aprova regulamentos que dispõem sobre as condições de acesso ao Sistema Financeiro Nacional, os valores mínimos de capital e patrimônio líquido ajustado, a instalação de dependências e a obrigatoriedade de manutenção de patrimônio líquido ajustado em valor compatível com o grau de risco das operações ativas das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central. Resolução nº 2.517/1998: considera os CRI como valores mobiliários. Resolução nº 2.686/2000: estabelece condições para a cessão de créditos a sociedades anônimas de objeto exclusivo e a companhias securitizadoras de créditos imobiliários. Resolução nº 2.836/2001: altera e consolida normas sobre cessão de créditos. Resolução nº 2.907/2001: autoriza a constituição e o funcionamento de FIDC e FICFIDC. Resolução nº 3.155/2003: dispõe sobre o cômputo do valor das cartas de garantia de aquisição de CRI no direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança. Resolução nº 3.347/2006: dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE. Resolução nº 3.410/2006: altera o art. 16 do regulamento anexo à Resolução nº 3.347, de 2006, que dispõe sobre o direcionamento dos recursos captados em depósitos de poupança pelas entidades integrantes do SBPE. Resolução nº 3.456/2007: dispõe sobre as diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados pelas entidades fechadas de previdência complementar.